EUA entram na briga da União Europeia contra X e Elon Musk, alegando “expansão indevida de autoridade” regulatória
O governo dos Estados Unidos decidiu intervir em favor de Elon Musk e da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. O Departamento de Justiça americano solicitou permissão ao Tribunal Geral da União Europeia para participar de uma ação movida pela empresa contra uma multa de 120 milhões de euros imposta pelo bloco.
A punição, aplicada pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado, foi a primeira sanção sob o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) da UE. A Comissão alega que o X descumpriu obrigações de transparência, especialmente em relação ao selo de verificação, anúncios e acesso de pesquisadores a dados públicos.
Washington argumenta que a Comissão Europeia extrapolou seus limites de jurisdição ao interpretar e aplicar a legislação europeia a empresas americanas que, segundo os EUA, não operam diretamente dentro do território da UE. O pedido americano visa apoiar a tentativa do X em anular a multa, buscando evitar que a decisão estabeleça um precedente prejudicial para outras empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos.
Argumento americano: Jurisdição ultrapassada pela UE
Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, a Comissão Europeia tentou “indevidamente expandir sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas que não estão presentes nem operam dentro de sua jurisdição”. Essa declaração, feita por Brett Shumate, chefe da Divisão Civil do Departamento de Justiça, reforça a crítica americana à forma como a UE tem aplicado suas regras digitais.
A entrada dos Estados Unidos no processo ainda depende da aprovação do tribunal europeu. A legislação da UE permite que um Estado peça para intervir em disputas quando demonstra interesse no resultado, e o pedido foi preparado em conjunto com o Departamento de Estado.
Multa e investigações: O cerne da disputa
A multa de 120 milhões de euros foi resultado de uma investigação que começou dois anos antes da sua aplicação. A Comissão Europeia apontou o descumprimento de três obrigações de transparência pelo X. Entre elas, estavam questionamentos sobre o funcionamento do selo azul de verificação, que, segundo a UE, poderia ser obtido mediante pagamento sem uma efetiva checagem de identidade.
Além disso, a Comissão Europeia levantou preocupações sobre o sistema de coleta de informações de anúncios na plataforma e as restrições impostas a pesquisadores para acessar dados públicos do X. O X, por sua vez, contesta a decisão nos tribunais europeus, e Elon Musk também moveu uma ação separada.
Precedente perigoso para empresas americanas, dizem EUA
O governo americano tem manifestado publicamente sua insatisfação com a aplicação das regras digitais europeias a empresas dos Estados Unidos. A Casa Branca acusa Bruxelas de mirar de forma desproporcional as companhias americanas de tecnologia. A Comissão Europeia, no entanto, nega essa alegação, afirmando que suas regras são aplicadas de forma neutra, independentemente da nacionalidade das empresas.
Embora o X tenha apresentado um plano para adequar parte de suas práticas às exigências do DSA, especialmente em relação à transparência de anúncios e acesso a dados, a disputa judicial sobre a multa inicial ainda não foi encerrada. Este caso representa a primeira medida de fiscalização do DSA a chegar ao Tribunal Geral da União Europeia, o que pode definir importantes diretrizes futuras para a regulamentação digital.
