TCU busca reajustar gratificações de servidores de confiança em até 40%, após decisão que permite pagamentos acima do teto constitucional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com o objetivo de aumentar em até 40% as gratificações destinadas a servidores que ocupam funções de confiança e cargos de chefia na instituição.
Essa iniciativa surge na mesma semana em que o próprio TCU decidiu manter o pagamento integral dessas verbas, conhecidas como “penduricalhos”, para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio tribunal, mesmo quando a remuneração total excede o teto constitucional estabelecido.
A proposta, assinada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, visa atualizar os valores das oito faixas de gratificações para funções de confiança. Conforme informações divulgadas pelo tribunal, essa medida busca adequar os valores às responsabilidades dos cargos e equiparar a remuneração com a de outros órgãos federais.
Proposta de Aumento nas Gratificações
O projeto de lei apresentado pelo TCU prevê um aumento significativo nas gratificações. A faixa mais alta, a FC-8, que atualmente remunera R$ 8.987,39, passaria a ser de R$ 12.132,98. Já a faixa mais baixa, a FC-1, teria seu valor elevado de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,01. Atualmente, o TCU conta com 913 funções de confiança distribuídas entre os níveis FC-1 e FC-8.
A justificativa do TCU para o aumento é que os valores atuais das gratificações estão defasados em relação às responsabilidades inerentes aos cargos e aos pagamentos realizados em outras instituições federais, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Poder Executivo. A atualização, segundo o tribunal, visa reduzir as diferenças remuneratórias entre essas estruturas.
O texto também faz referência a um veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impediu uma atualização escalonada dessas gratificações anteriormente. O novo projeto retoma essa demanda, buscando superar o impedimento jurídico e restabelecer a proporcionalidade entre a remuneração e as responsabilidades dos servidores.
Decisão sobre o Teto Constitucional
Em uma decisão notável na sessão de 15 de julho, o TCU, por oito votos a um, permitiu que servidores da Câmara, do Senado e da própria Corte recebam integralmente suas gratificações por funções de direção e chefia. Isso significa que essas verbas não sofrerão mais o “abate-teto”, mesmo que a remuneração total ultrapasse o limite constitucional.
O teto constitucional para o funcionalismo público tem como referência o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 46.366,19. A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, inicialmente votou contra o pedido, mas a maioria acompanhou a divergência aberta pelo presidente Vital do Rêgo, que reconheceu a admissibilidade da solicitação. Essa interpretação sobre a incidência do teto remuneratório ganha força após decisões recentes do STF sobre limites salariais no Judiciário, Ministério Público e Legislativo.
Contexto e Justificativas do TCU
O TCU argumenta que a atualização dos valores das gratificações é necessária para refletir as complexas responsabilidades exigidas dos ocupantes de cargos de confiança e de chefia. A comparação com outras esferas do serviço público federal reforça a alegação de que a remuneração atual está aquém do praticado em instituições de porte e complexidade similares.
A proposta de aumento, portanto, busca não apenas reajustar valores considerados defasados, mas também promover uma maior equidade remuneratória entre os diferentes órgãos do serviço público federal. A liberação das gratificações acima do teto constitucional, aprovada na mesma semana, reforça a tendência de revisão das regras de remuneração no serviço público.
