STF mantém suspensão de sanções por riscos psicossociais no trabalho, aguardando maior clareza normativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, uma liminar que suspende por 90 dias as punições aplicadas a empresas com base nas alterações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a exigir o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão atende a um pedido que buscava mais objetividade nos critérios para a aplicação dessas exigências. O ministro André Mendonça, relator do caso, argumentou que a norma, em sua redação atual, carece de especificidade para fundamentar sanções.
A suspensão foca nas multas e penalidades, permitindo que o governo continue emitindo recomendações e orientações sobre saúde mental no trabalho, além de aplicar medidas de proteção com base em outras normativas existentes. A informação foi divulgada pelo próprio STF.
Origem da Discussão: Alterações na NR-1 e o Debate sobre Riscos Psicossociais
A controvérsia teve origem em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), apresentadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). As ações contaram com a participação de diversas entidades, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A NR-1, que existe desde 1978, regula a segurança e medicina do trabalho no Brasil. Em agosto de 2024, uma portaria do Ministério do Trabalho incluiu a menção a riscos psicossociais em diversos dispositivos da norma, visando a saúde mental dos trabalhadores.
Argumentos para a Suspensão e o Caminho para a Conciliação
As entidades que entraram com as ações argumentaram que os dispositivos alterados criavam uma obrigação nacional de gerenciamento e documentação de riscos psicossociais, mas deixavam em aberto os critérios objetivos necessários para a aplicação de sanções, o que seria inconstitucional.
O ministro André Mendonça, ao conceder a liminar em junho de 2026, considerou que não havia critérios objetivos suficientes para a definição dos procedimentos a serem seguidos pelos empregadores. Ele também propôs uma tentativa de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol).
O objetivo dessa conciliação é buscar alterações na redação dos itens da NR-1, garantindo maior objetividade e densidade normativa. A expectativa é que, após esse processo, as normas possam ser aplicadas de forma mais clara e segura para todos os envolvidos.
Impacto da Decisão e Medidas Permitidas ao Governo
É importante ressaltar que a suspensão determinada pelo STF atinge especificamente as punições e multas. O governo federal, no entanto, permanece autorizado a emitir recomendações e orientações sobre o tema dos riscos psicossociais.
Além disso, medidas de proteção à saúde mental do trabalhador, inclusive com a aplicação de sanções, ainda podem ser realizadas com base em outras normas já existentes. A decisão busca um equilíbrio entre a proteção do trabalhador e a necessidade de clareza e segurança jurídica para as empresas.
O Que São Riscos Psicossociais no Trabalho?
Riscos psicossociais no trabalho estão relacionados a aspectos do design do trabalho, organização e gestão, bem como suas características contextuais, que podem causar danos psicológicos, sociais ou físicos aos trabalhadores.
Isso inclui fatores como carga de trabalho excessiva, falta de autonomia, relações interpessoais difíceis, assédio moral, insegurança no emprego e exposição a situações traumáticas. O gerenciamento desses riscos visa prevenir o estresse, o esgotamento profissional (burnout) e outros transtornos mentais.
