Fenia exige transparência na investigação do Banco Master no STF e rebate sigilo elevado de Toffoli
A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia) manifestou publicamente sua defesa pela transparência e publicidade na investigação que envolve o Banco Master, atualmente sob sigilo elevado no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade emitiu uma nota técnica reforçando que o acesso à informação é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.
O inquérito, relatado pelo ministro Dias Toffoli, tramita com um nível de sigilo que impede o acesso público aos autos e à movimentação processual. A Fenia argumenta que o sigilo só se justifica em casos excepcionais, quando estritamente necessário para a proteção de direitos fundamentais, exigindo sempre fundamentação concreta e proporcional.
A falta de clareza em processos de grande repercussão, como este, segundo a Fenia, pode alimentar a desinformação e especulações, fragilizando as instituições democráticas. A entidade acredita que a publicidade dos atos é uma importante ferramenta de controle sobre o poder, evitando que a vontade individual prevaleça sobre a lei.
Atuação de Toffoli no Caso Master Sob Questionamento
O caso Banco Master tem sido marcado por questionamentos sobre a atuação do ministro Dias Toffoli, relator do inquérito no STF. Alegações de possível conflito de interesses surgiram, citando a compra de participação de irmãos do ministro em um resort de luxo e uma viagem do magistrado ao Peru acompanhado de um advogado de investigados pela Polícia Federal.
A Fenia, em sua nota técnica, enfatiza que a publicidade do caso é uma “técnica de contenção do poder”. A entidade ressalta que, em uma república, a transparência nos atos jurisdicionais não é apenas um meio de comunicação, mas uma salvaguarda contra a substituição da lei pela vontade particular do julgador, o que compromete a legitimidade das decisões.
Interesse Público Qualificado e Dever de Transparência
A federação de advogados destaca que casos como o do Banco Master, com “repercussões econômicas relevantes”, configuram um “interesse público qualificado”. Isso impõe ao Estado, incluindo o Poder Judiciário, o dever de adotar a máxima publicidade possível, desde que compatível com a proteção de direitos fundamentais.
O dever de transparência, segundo a Fenia, é crucial para garantir o controle social, a segurança jurídica, a previsibilidade e a legitimidade das decisões judiciais. Essa exigência é amparada por um robusto conjunto de normas nacionais e internacionais, incluindo convenções da ONU e a própria Constituição Federal, que consagra a publicidade como um “dever constitucional”.
Marco Legal Brasileiro Reforça a Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. O Código de Ética da Magistratura Nacional também impõe aos juízes o dever de transparência para preservar a confiança pública na Justiça.
Apesar das contestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou pedidos para afastar Toffoli do caso. O presidente do STF, Edson Fachin, em nota oficial, defendeu a atuação de Toffoli e repudiou tentativas de “desmoralização” do Judiciário, afirmando que o Supremo não se curva a ameaças e que a história será implacável com aqueles que buscam destruir instituições para proteger interesses escusos.
