PT contraria Ministro da Justiça e repudia plebiscito para reduzir maioridade penal
A declaração do Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, sobre a possibilidade de um plebiscito para reduzir a maioridade penal gerou forte repúdio por parte do Partido dos Trabalhadores (PT). A bancada do partido se manifestou nesta quarta-feira (11) em nota oficial, classificando a ideia como “retrógrada” e inaceitável.
A proposta de submeter a redução da maioridade penal a uma consulta popular, que ocorreria nas eleições municipais de 2028, foi incluída em uma sugestão dentro da PEC da Segurança Pública. A ideia era que a população decidisse se a idade penal deveria cair dos atuais 18 para 16 anos.
O debate sobre a maioridade penal ganhou força após repercussão de casos de grande impacto midiático, como o chamado “caso do cão Orelha”, e o recente fortalecimento da pauta de segurança pública no Congresso Nacional. Essa conjuntura impulsionou novas propostas e revitalizou projetos legislativos que estavam paralisados.
Maioridade penal é cláusula pétrea, afirma líder do PT
Para o líder da bancada do PT, deputado Pedro Uczai, a maioridade penal é um direito fundamental e uma cláusula pétrea da Constituição. Ele ressaltou que um plebiscito não possui o poder de revogar direitos essenciais.
“Um plebiscito não tem poder para revogar direitos fundamentais, sob pena de submeter a Constituição ao voluntarismo momentâneo das maiorias”, declarou Uczai na nota oficial divulgada pelo partido.
Risco de erosão democrática e precedentes perigosos
O parlamentar petista alertou para os perigos de se admitir uma consulta popular sobre direitos de crianças e adolescentes. Ele considera que tal medida representaria um “grave precedente de erosão democrática”.
Uczai argumentou que, se hoje se plebiscitam garantias da juventude, amanhã poderiam ser questionadas liberdades civis, direitos trabalhistas e até mesmo o regime democrático, com a possível revogação do voto universal.
Críticas à proposta de consulta popular
A bancada do PT vê a sugestão de um plebiscito como uma tentativa de desvirtuar o debate sobre segurança pública e direitos humanos. O partido defende que a Constituição Federal deve ser respeitada em seus princípios fundamentais.
A posição do PT reforça a importância de se debater a redução da maioridade penal com base em estudos técnicos e garantias constitucionais, e não em decisões sujeitas a “voluntarismos momentâneos” da opinião pública.
