Argentina Reduz Maioridade Penal para 14 Anos em Votação Histórica no Senado
O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o novo Regime Penal Juvenil, estabelecendo a **redução da maioridade penal de 16 para 14 anos**. A medida, que já havia sido validada pela Câmara dos Deputados, transforma a proposta em lei e altera significativamente a forma como menores infratores serão julgados no país.
A votação no Senado resultou em 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção. O projeto contou com o apoio expressivo de partidos como La Libertad Avanza, da União Cívica Radical (UCR) e do PRO de Maurício Macri, além de blocos provinciais. Em contrapartida, o kirchnerismo e parte do peronismo votaram contra a proposta.
Conforme informação divulgada, com a nova legislação, adolescentes a partir dos 14 anos poderão responder criminalmente por seus atos. Para crimes considerados graves, como homicídio, sequestro, abuso sexual e roubo com violência, a **pena máxima será de 15 anos de prisão**. É importante notar que a lei **proíbe a prisão perpétua** e determina que menores não cumpram pena em unidades prisionais junto com detentos adultos.
Alternativas e Acompanhamento para Delitos Menos Graves
A lei prevê alternativas à prisão para delitos de menor gravidade. Juízes poderão aplicar medidas como advertências, monitoramento eletrônico, prestação de serviços comunitários, restrição de contato com vítimas ou proibição de sair do país. A detenção em regime fechado será reservada, prioritariamente, para casos de maior complexidade e gravidade.
O novo regime também estabelece um sistema específico para o acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei. Haverá previsão de suporte educacional, psicológico e social para esses jovens, visando sua reintegração e desenvolvimento.
Investimento Governamental na Implementação da Nova Lei
O governo de Javier Milei, principal impulsionador da proposta, destinará aproximadamente **23,7 bilhões de pesos** (cerca de R$ 85 milhões) para a implementação do novo modelo. Este valor será utilizado para estruturar unidades adequadas e garantir a defesa legal dos jovens processados, conforme detalhado na nova legislação.
A **redução da maioridade penal para 14 anos** na Argentina marca um ponto de inflexão no sistema de justiça juvenil do país, gerando discussões sobre segurança pública e os direitos dos adolescentes.
