Saque-Aniversário do FGTS: Mudanças no Governo Lula Afetam Crédito e Geram Polêmica
As recentes restrições à antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), implementadas pelo governo Lula em novembro do ano passado, já causaram uma drástica redução de cerca de 85% nessas operações em todo o país. A medida, articulada pelo Ministério do Trabalho, visa, segundo o governo, preservar o saldo do FGTS para momentos de desemprego e evitar o superendividamento dos trabalhadores.
No entanto, entidades como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e a AtlasIntel apontam que as novas regras, impostas pelo Conselho Curador do FGTS, prejudicam significativamente os trabalhadores. Essas mudanças limitaram a modalidade, que funcionava como um empréstimo bancário com o saldo do FGTS como garantia, tornando o acesso a esses recursos mais difícil e caro.
A análise de especialistas indica que a retração pode chegar a 96% até o fim de 2027, o que pode inviabilizar o modelo. A crítica central é que o governo, ao invés de facilitar o acesso ao crédito, está restringindo uma opção vantajosa para muitos, especialmente para a população de baixa renda. Conforme informação divulgada pela Unecs.
Impacto Direto na Vida do Trabalhador e Críticas de Especialistas
A antecipação do saque-aniversário funcionava como um empréstimo de baixo risco, utilizado por milhões de trabalhadores para quitar dívidas mais onerosas ou para obter liquidez em momentos de necessidade. As novas regras, contudo, estabeleceram limitações como uma única operação anual, carência de 90 dias para contratação, e restrições nos valores e número de parcelas antecipáveis. Antes, as condições eram mais flexíveis e variavam entre as instituições financeiras.
Uma pesquisa da AtlasIntel, encomendada pela Unecs e Zetta, revela que 65,7% dos trabalhadores que conhecem a modalidade consideram as restrições prejudiciais. Entre os que já utilizaram o saque-aniversário, 70% recorreram à antecipação via empréstimo, e 87% deles se opõem ao fim da modalidade. O levantamento também desmistifica a ideia de que o crédito era usado para gastos supérfluos, indicando que a maior parte dos fundos era destinada à quitação de dívidas mais caras.
Alexandre Manoel, sócio da Global Intelligence and Analytics, critica a medida, classificando-a como um retrocesso em reformas microeconômicas. Segundo ele, a restrição indevida a um mecanismo que ampliava a liquidez na economia prejudica a atividade produtiva e afeta, especialmente, os trabalhadores de menor renda, que são empurrados para modalidades de crédito com juros mais altos.
Busca por Reforço de Caixa e Controle Governamental
Fontes ouvidas pela reportagem sugerem que a medida pode ter como objetivo reforçar o caixa do FGTS e ampliar o controle governamental sobre o uso dos recursos, em vez de ser puramente uma ação de proteção ao trabalhador. A carteira anual de crédito com garantia real, estimada entre R$ 37 bilhões e R$ 40 bilhões, ao ser restringida, impacta a concorrência no sistema bancário, favorecendo bancos menores e digitais no início, mas potencialmente reduzindo a oferta de crédito acessível a longo prazo.
O impacto no mercado é significativo, pois a redução na oferta de crédito mais barato pode levar trabalhadores a buscar alternativas com custos mais elevados. A associação entre a antecipação do saque-aniversário e gastos com jogos de azar, citada como justificativa pelo governo, é contestada pelos dados que apontam para a quitação de dívidas como principal uso do recurso.
Tentativas Frustradas no Congresso e Resistência Parlamentar
Antes de recorrer ao Conselho Curador do FGTS, o governo Lula tentou extinguir ou alterar o saque-aniversário por meio do Congresso Nacional. O então ministro do Trabalho, Luiz Marinho, apresentou propostas que, contudo, enfrentaram forte resistência de parlamentares e não avançaram. A justificativa do ministro era de que a modalidade enfraquecia o fundo.
Em 2025, a resistência se manifestou em debates públicos e na apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara e no Senado. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e senadores como Jorge Seif (PL-SC) e Efraim Filho (União-PB) apresentaram propostas para sustar as novas limitações. O senador Efraim Filho considera as restrições “excessivas e paternalistas”, argumentando que elas restringem a liberdade individual e a eficiência econômica, com o objetivo final de reforçar o caixa governamental.
