Governo do DF Consegue Reverter Liminar que Suspendia Lei de Socorro ao BRB
O Banco de Brasília (BRB) obteve uma vitória judicial importante nesta terça-feira (17). Uma liminar que impedia o Governo do Distrito Federal de implementar medidas de socorro à estatal foi derrubada em segunda instância.
A decisão original, proferida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, havia suspendido a lei que autorizava o auxílio financeiro ao banco. A ação foi movida por políticos do PSB, que expressaram preocupação com o patrimônio público.
No entanto, o desembargador Roberto Casemiro Belinati reverteu a decisão, argumentando que a suspensão da lei por liminar poderia gerar um risco à ordem administrativa e econômica, e que a lei aprovada pela Câmara Legislativa atende a um relevante interesse público primário. Conforme informação divulgada pela fonte, o desembargador classificou o texto como uma “medida que atende a relevante interesse público primário”.
Políticos do PSB Levantaram Dúvidas Sobre a Lei de Socorro ao BRB
A liminar que foi cassada havia sido solicitada por políticos do PSB, incluindo o ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, o deputado federal Rodrigo Rollemberg, o ex-senador Cristovam Buarque e a deputada distrital Dayse Araujo. Eles argumentaram que as medidas aprovadas poderiam comprometer o patrimônio público.
As medidas em questão incluem a autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o uso de imóveis públicos em fundos de investimento. Os parlamentares criticaram a aprovação da lei pelo Legislativo, considerando que o governador Ibaneis Rocha (MDB) recebeu um “cheque em branco”.
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, na decisão de primeira instância, havia concordado com as preocupações, questionando se os bens imóveis seriam estratégicos para a função social das estatais de onde viriam, como Terracap, Novacap, CEB e Caesb. A decisão original determinou, inclusive, o envio de ofício ao ministro do STF, André Mendonça, para ciência da tramitação do caso, em referência à investigação envolvendo o Banco Master e o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.
Desembargador Considera Risco à Ordem Administrativa e Econômica
O desembargador Roberto Casemiro Belinati, ao reverter a liminar, destacou que o verdadeiro risco seria à “ordem administrativa e econômica” caso a lei fosse suspensa. Ele enfatizou que o texto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) representa uma medida de grande importância para o interesse público.
A decisão judicial reflete as críticas da oposição que surgiram durante a sessão de aprovação da lei. Na ocasião, deputados expressaram a opinião de que o Legislativo concedeu poderes excessivos ao governador.
O BRB e o Contexto da Operação Compliance Zero
Vale lembrar que o BRB esteve envolvido em um contexto delicado relacionado à Operação Compliance Zero. O então presidente do banco, Paulo Henrique Costa, foi afastado sob suspeita de ter determinado a compra de carteiras do Banco Master, mesmo ciente de que estas não possuíam valor real.
A movimentação judicial em torno da lei de socorro ao BRB adiciona mais um capítulo a um período de escrutínio sobre as finanças e operações da estatal, gerando atenção sobre o futuro do banco e a gestão dos recursos públicos no Distrito Federal.
