Procuradores Criticam PEC que Propõe Fim da Aposentadoria Compulsória como Punição, Gerando Debate no Senado
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou forte oposição a um trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que visa extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e membros do Ministério Público. A entidade argumenta que as mudanças, ao invés de resolverem um problema específico, podem comprometer a autonomia e a proteção dessas carreiras.
A votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, inicialmente marcada para o dia 18, foi adiada para 1º de abril, permitindo a realização de uma audiência pública para debater o tema. A ANPR considera que as emendas apresentadas, sob o pretexto de coibir abusos, na verdade,
