Reforma do Judiciário: A Proposta de Dino e as Preocupações com o STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um artigo com 15 eixos para reformar o Poder Judiciário. O objetivo principal é trazer mais celeridade, racionalidade e moralização ao sistema de Justiça brasileiro.
No entanto, a proposta tem sido alvo de críticas por não abordar diretamente problemas internos do próprio STF, apontados há tempos pela comunidade jurídica. Além disso, o conteúdo já levanta preocupações em entidades representativas do segmento, tanto pela omissão em relação à conduta de ministros e advogados quanto pelo potencial impacto em carreiras jurídicas.
O debate sobre a redução do poder do STF ganhou força, especialmente após o caso Master, que expôs a proximidade de ministros com empresários cujos escritórios de advocacia são de parentes dos magistrados. A proposta de Dino, diferentemente da iniciativa do ministro Edson Fachin, que propôs um código de ética para maior transparência, foca em temas que abrangem todo o Judiciário.
Mudanças Propostas por Dino e Divergências com Outras Iniciativas
A reforma proposta por Flávio Dino abrange temas variados, como processos de execução fiscal, venda de precatórios, agilização de julgamentos de improbidade administrativa e crimes sexuais, limite de recursos a cortes superiores, aumento de penas para corrupção no Judiciário e revisão das competências do próprio STF. Essas ideias foram elogiadas por lideranças políticas do PT, como José Dirceu e Gleisi Hoffmann.
Em contrapartida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem defendido uma reforma com foco maior no STF. O presidente da OAB, Beto Simonetti, defendeu a proibição de advogados com parentes magistrados atuarem no tribunal em que seus familiares julgam. A OAB também propôs a fixação de mandatos para ministros de tribunais superiores e parâmetros éticos mais rigorosos.
Preocupações dos Magistrados e a Questão dos “Penduricalhos”
A proposta de Dino também gerou insatisfação entre magistrados, promotores e procuradores. As preocupações giram em torno de cortes em verbas adicionais que ultrapassam o teto salarial e o fim da aposentadoria compulsória como punição. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ressaltou a importância de ouvir os magistrados em qualquer discussão de reforma.
Parte da categoria percebe que, para desviar o foco das cobranças sobre o STF, ministros como Flávio Dino e Gilmar Mendes argumentam que a moralização do Judiciário passa pela revisão dos “penduricalhos” e pelo fim da aposentadoria compulsória. Juízes alegam que seus salários estão defasados e que a perda do cargo por má conduta não deveria implicar na perda das contribuições previdenciárias.
Outras Propostas de Reforma com Foco no STF
Além do Instituto FHC e da OAB, outras entidades civis também apresentaram propostas de reforma focadas no STF, visando reduzir o poder dos ministros. A associação Lexum, por exemplo, defende o fim do controle concentrado de constitucionalidade, modelo pelo qual o STF pode retirar leis do ordenamento jurídico.
A Lexum propõe o controle difuso de constitucionalidade e restrições às decisões monocráticas, além de revisão periódica da permanência dos ministros no STF pelo Senado. O advogado Leonardo Corrêa, cofundador da Lexum, elogiou a inclusão de requisitos processuais para acesso recursal ao STJ na proposta de Dino, mas critica a falta de um diagnóstico adequado sobre os problemas do STF.
A Falta de Diagnóstico do STF na Proposta de Dino
Corrêa argumenta que a proposta de Dino foca excessivamente em aspectos operacionais, sem tocar no problema mais grave da expansão do Judiciário para territórios que pertenciam ao Legislativo e ao Executivo. Ele ressalta que o papel do Judiciário é dizer o que a lei é, e não o que ela deveria ser, criticando a falta de autocontenção da Corte.
Um grupo de estudiosos reunidos pela Fecomércio de São Paulo, sob a liderança de Ives Gandra Martins, também discute mudanças, incluindo a fixação de mandatos de 12 anos para ministros e o fortalecimento do Congresso para barrar decisões do STF. O professor Dircêo Torrecillas avalia que a proposta de Dino falha por não abordar a composição do próprio STF.
