AGU reforça pedido para arquivar ação da Rumble e Trump Media contra Moraes nos EUA
A Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou nesta terça-feira (11) a solicitação para que a ação judicial movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja arquivada de forma definitiva.
Em nota oficial, o órgão informou ter apresentado uma réplica às manifestações dos advogados das empresas americanas. O objetivo é encerrar o processo, fundamentando o pedido na lei norte-americana Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), que estabelece as regras sobre a imunidade de soberania de Estados estrangeiros em tribunais dos Estados Unidos.
A Rumble e a Trump Media iniciaram um processo na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, buscando responsabilizar Alexandre de Moraes civilmente. Elas alegam que o ministro teria violado leis americanas ao emitir ordens consideradas abusivas e praticadas de maneira extraterritorial.
Ação Mira o Estado Brasileiro, Argumenta a AGU
A defesa brasileira sustenta que, apesar de os autores da ação afirmarem estar processando o ministro Alexandre de Moraes em caráter pessoal, diversos fatores já reconhecidos pela jurisprudência dos Estados Unidos indicam que o processo, na realidade, foi movido contra o próprio Estado brasileiro. A AGU destaca que as ordens judiciais e a forma de sua notificação são atos intrinsecamente soberanos, exclusivos de um juiz.
Decisões do STF e Delegação de Autoridade em Questão
A AGU rebateu a alegação de que o ministro teria extrapolado suas funções institucionais. O órgão ressaltou que a autoridade de Moraes foi validamente delegada pela Presidência do STF. Além disso, as decisões questionadas na ação foram referendadas por um colegiado composto por cinco ministros da Corte.
A petição apresentada pela AGU também apontou que a Rumble e a Trump Media não apresentaram nenhuma exceção à aplicação da lei FSIA, o que, segundo o órgão, reforça a necessidade de arquivamento da ação.
Liberdade de Expressão e Bloqueio de Perfis
Para as empresas de mídia, Alexandre de Moraes teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos ao determinar o bloqueio de perfis de usuários residentes nos EUA e de cidadãos americanos. A Rumble e a Trump Media pedem que a Justiça americana declare a nulidade dessas ordens e responsabilize o ministro por suposta violação da soberania americana e da liberdade de expressão.
