Carga Tributária Brasileira: A Fraude Orçamentária e Legal que Esconde Impostos e Beneficia Poucos
A classe média e até mesmo os mais ricos no Brasil estariam pagando tributos disfarçados em contas de serviços essenciais como energia, água e gás. Essa prática, conhecida como política de “tarifas sociais”, permite que descontos e isenções sejam concedidos aos mais pobres, mas com um custo oculto para outros segmentos da população.
Essa manobra, segundo análise de Pedro Augusto de Almeida Mosqueira, especialista em Direito Financeiro e Tributário, configura uma clara fraude tributária e orçamentária. O governo estaria, na verdade, promovendo um “planejamento tributário abusivo ao contrário”, utilizando o setor privado para atingir objetivos de transferência de renda, em vez de usar os impostos já arrecadados para financiar políticas públicas.
O problema reside na forma como essas cobranças são apresentadas e contabilizadas. Ao invés de serem tratadas como renúncia de receita ou despesas orçamentárias explícitas, elas se disfarçam em tarifas, o que permite ao governo apresentar estatísticas sobre a carga tributária que não refletem a realidade completa dos gastos com assistencialismo social.
O Que São “Tarifas Sociais” e Como Elas Distorcem a Realidade Tributária
As chamadas “tarifas sociais” implicam que parte dos consumidores pague valores maiores por serviços essenciais para subsidiar o custo para outros. Essa prática, na visão de especialistas, desvirtua o conceito de taxas, que deveriam ser contrapartidas por serviços públicos específicos ou custos de fiscalização. A Constituição Federal não autoriza que taxas sejam usadas como mecanismo de transferência de renda.
O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina que toda despesa ou renúncia de receita deve ser prevista em lei e ter seu impacto orçamentário definido. Ao cobrar taxas maiores de quem tem maior capacidade contributiva para isentar quem tem menor, o significado de taxa é deturpado, transformando-a em um instrumento de redistribuição de renda.
Essa distorção impede comparações justas da carga tributária brasileira com a de outros países. Como aponta Pedro Augusto de Almeida Mosqueira, se os mesmos critérios fossem aplicados, a carga tributária brasileira poderia ser maior do que a de nações como Alemanha e França, um dado que estaria sendo ocultado.
Fraude Orçamentária e Inconstitucionalidade nas Cobranças
A inconstitucionalidade do modelo atual de taxas pode ser sustentada pelo fato de estarem sendo utilizadas como um mecanismo de transferência de renda, desvinculado do custo real do serviço. Mesmo quando se aceita a possibilidade de lucro em serviços públicos, como no caso de cartórios, a forma de cobrança se torna questionável.
O problema se agrava pela falta de transparência. As isenções concedidas aos mais vulneráveis em taxas cartorárias, por exemplo, não entram nas estatísticas governamentais de renúncia de receita. Se os cartórios não recebem ressarcimento do governo por esses serviços prestados gratuitamente aos pobres, configura-se uma fraude orçamentária.
A legislação brasileira, com um Código Tributário Nacional de 1966, apresenta uma definição de tributo que se tornou incompatível com o entendimento da Constituição Federal. A ausência de uma lei complementar para definir tributos abre brechas para que o governo federal imponha cobranças que, na prática, são impostos, mas alegam não se enquadrar estritamente na definição legal.
Violação da Livre Iniciativa e o Aumento da Carga Oculta
Ao determinar que empresas cobrem valores diferenciados por seus serviços, o governo viola o princípio da livre iniciativa privada. Nenhuma empresa é obrigada a executar políticas públicas, sua obrigação legal é o pagamento de impostos, que deveriam ser utilizados pelo Estado para tal finalidade.
Outras políticas, como a meia-entrada e cotas para deficientes, também são vistas como exemplos onde o governo, insatisfeito com a arrecadação de impostos, comanda o setor privado para realizar transferência de renda. Isso resulta em tributos disfarçados, que carecem de transparência e violam normas tributárias, orçamentárias e econômicas.
A comparação com países europeus revela a discrepância. Em muitas nações europeias, serviços como energia, água e pedágios são considerados tributos e entram na carga tributária nacional. No Brasil, essas cobranças muitas vezes não são classificadas como tal, o que artificialmente reduz a carga tributária oficial.
A Necessidade de Transparência e a Real Carga Tributária Brasileira
A falta de inclusão de certas taxas na carga tributária brasileira, como a taxa de incêndio, taxas cartorárias e judiciais, ocorre também pela falha na divulgação de estatísticas adequadas por parte de muitos estados. Isso ocorre especialmente quando a arrecadação não é feita diretamente pela Secretaria de Fazenda.
É lamentável que o Poder Judiciário ainda não tenha declarado inconstitucionais esses tributos disfarçados e que acadêmicos não tenham realizado estudos aprofundados sobre a real carga tributária brasileira. Uma análise com base em critérios internacionais permitiria compreender a magnitude da carga tributária quando comparada a países como Alemanha e França, onde, mesmo com cargas tributárias mais altas que a oficial brasileira, há investimentos públicos em infraestrutura, como estradas, utilizadas gratuitamente pela população.
O caso das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em rodovias exemplifica essa situação. O serviço, que em tese seria responsabilidade do Estado e deveria ser financiado por impostos, é delegado à iniciativa privada. No entanto, essa delegação não resulta em desconto na carga tributária, que, pelo contrário, pode até aumentar, sem que o pedágio seja considerado um tributo, mascarando o custo real para o cidadão.
