Decisões de Flávio Dino sobre Judiciário geram revolta e ampliam poder do STF
Duas decisões recentes do ministro Flávio Dino, com o objetivo de cortar privilégios no Judiciário, têm provocado forte reação entre magistrados. As medidas, tomadas em um contexto de crise de credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), visam acabar com pagamentos extras não previstos em lei e com a punição de aposentadoria para juízes condenados por má conduta.
Contudo, as ações de Dino têm um efeito colateral que preocupa a categoria: a expansão do poder do próprio STF em decisões disciplinares sobre magistrados. A forma e o contexto dessas decisões, aliadas a essa ampliação de poder, motivaram as queixas.
As informações foram divulgadas conforme conteúdo apurado por reportagens recentes. A seguir, detalhamos os desdobramentos e as reações a essas medidas.
Fim da Aposentadoria Compulsória e o Novo Papel do STF
Na decisão mais recente, Flávio Dino extinguiu a aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados. Ele determinou que, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a penalidade de perda do cargo, a decisão final caberá ao próprio STF. Isso ocorre porque, para magistrados, a demissão só é possível por decisão judicial, e o STF é a única instância revisora do CNJ.
O ministro argumentou que, se apenas o STF pode desconstituir uma decisão do CNJ, então somente o STF pode, ao analisar o mérito administrativo, manter ou substituir o juízo de perda de cargo. Ele fundamentou sua decisão no princípio do paralelismo das formas, indicando que o tribunal que julga os recursos contra o CNJ é quem deve efetivar a punição.
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou a decisão, classificando-a como uma “tentativa de legislar por decisão judicial” e afirmando que o regime disciplinar da magistratura não pode ser alterado por “vontade individual de qualquer autoridade”.
Suspensão de ‘Penduricalhos’ e a Ampliação da Reclamação Constitucional
Em outra frente, Dino suspendeu o pagamento de “penduricalhos” em duas liminares em fevereiro. A ação, inicialmente, tratava de um pedido de procuradores de prefeituras paulistas para receberem honorários até o teto salarial do funcionalismo, e não o subteto da categoria. No entanto, Dino ampliou o alcance da decisão.
Ele determinou que a decisão teria eficácia “erga omnes”, ou seja, aplicável a toda uma coletividade em situação similar, e não apenas às partes envolvidas no processo. O ministro argumentou que seria “paradoxal” reconhecer o efeito vinculante de orientações do STF, mas não permitir que, em casos de violação massiva, se julgue caso a caso, garantindo a razoável duração do processo.
Essa ampliação da reclamação constitucional, que em tese é uma ação restrita a quem perdeu uma causa, abre precedente para que um ministro aplique entendimentos do STF a partes não envolvidas no processo original. O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu, alegando que a decisão “ultrapassou em muito os limites objetivos da causa de pedir e do pedido”.
O Sindicato dos Magistrados do Brasil classificou a liminar de Dino como um “comando judicial equivocado, recheado de vícios e nulidades” e com “nítido arbítrio”, por não contemplar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Debate sobre o Alcance das Decisões e o Futuro da Magistratura
A decisão de Dino sobre a aposentadoria compulsória é vista por alguns como um caminho para a punição de juízes que não sigam a “cartilha ideológica” do STF. O advogado Paulo Antonio Papini alertou que isso coloca juízes que desafiam o sistema sob o risco de perder não apenas o cargo, mas também a fonte de renda, visando garantir uma uniformidade de julgamentos favorável a pautas de esquerda.
Em paralelo, Flávio Dino apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado para proibir expressamente a punição de juízes com aposentadoria compulsória. A PEC 3/2024 está em pauta na CCJ do Senado, mas ainda precisa de aprovação em plenários de ambas as Casas para valer.
Onze associações de magistrados, procuradores e defensores expressaram preocupação com a possível “redefinição” dos efeitos da reclamação, alertando que isso poderia sinalizar que “os fins justificam os meios”, com impacto negativo no prestígio e autoridade do Poder Judiciário.
