Ministro Flávio Dino aplica multa diária a estados e municípios por omissão na transparência de emendas Pix
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de uma **multa diária** para estados e municípios que não apresentarem transparência sobre as chamadas “emendas Pix”. A medida abrange recursos destinados a eventos ocorridos entre 2020 e 2024, buscando garantir a rastreabilidade dos recursos públicos.
A decisão visa combater a falta de prestação de contas e a omissão na apresentação de planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br. Dino classificou essa conduta como um “obstáculo inaceitável” ao controle da execução orçamentária, reforçando a importância da fiscalização dos gastos públicos.
Os valores arrecadados com as multas serão direcionados a uma conta específica, gerenciada pela União, para financiar ações de transparência, controle e auditoria de emendas parlamentares. O Ministério do Turismo terá um prazo de 10 dias para notificar os entes em situação irregular, e a multa incidirá diariamente até a regularização.
Auditoria e Revisão de Portarias: Ações para Combater Desvios
Em outra frente, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma **auditoria completa** nos repasses feitos a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam emendas individuais. Dino expressou preocupação com a possibilidade de empresas usufruírem de incentivos fiscais enquanto estariam envolvidas em esquemas de desvio de dinheiro público.
A decisão também determinou à Casa Civil a revisão das chamadas “portarias-cardápio” para o exercício de 2027. Estes atos normativos definem as finalidades para as quais as emendas parlamentares podem ser destinadas. A revisão busca **evitar a fragmentação de recursos** e a existência de ações “guarda-chuva”, que dificultam o planejamento e a fiscalização de projetos de longo prazo.
CGU reforça capacidade de fiscalização com novo concurso
Em resposta a relatos sobre a redução do quadro de servidores da CGU, o órgão informou que um novo concurso público está em fase final de análise, com previsão de conclusão para junho de 2026. Além disso, destacou recentes reajustes remuneratórios para valorizar a carreira de Auditor de Finanças e Controle, buscando fortalecer a capacidade operacional do órgão.
Controvérsia em São Paulo e defesa do governo estadual
A decisão do ministro Dino também mencionou uma suposta irregularidade em São Paulo, onde emendas de bancada teriam sido “individualizadas” em troca de indicações no orçamento estadual, o que é proibido por lei. O governo paulista defendeu a legalidade das ações, afirmando que os recursos foram centralizados em fundos públicos de saúde e segurança, e que as indicações seguiram critérios de transparência e rastreabilidade digital.
