PSD contesta lei do Rio e busca voto secreto em eleição indireta, com mira em planos de Cláudio Castro
O Partido Social Democrático (PSD) tomou uma medida judicial significativa ao protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona artigos de uma lei sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que regulamenta as eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador, em caso de vacância.
A disputa judicial gira em torno da obrigatoriedade do voto secreto. Enquanto a Constituição Federal garante o voto secreto em eleições diretas, a lei estadual do Rio de Janeiro estabelece a votação aberta para a eleição indireta na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O PSD argumenta que o voto secreto deve ser estendido a esses casos para garantir a lisura e a imparcialidade do processo.
A ação também visa reverter a alteração no prazo para que candidatos deixem seus cargos atuais antes de concorrerem. Anteriormente fixado em seis meses antes da votação, o prazo foi reduzido para 24 horas. Segundo o PSD, essa mudança pode comprometer a proteção do pleito contra a influência do poder político e criar desigualdade entre os concorrentes, potencialmente beneficiando aliados do atual governador.
Voto Aberto vs. Voto Secreto: O Cerne da Questão
A lei sancionada por Cláudio Castro prevê que a votação para eleição indireta na Alerj seja aberta. Isso significa que o nome de cada deputado estadual e seu respectivo voto seriam públicos. O PSD, contudo, defende que o **voto secreto** é um direito garantido pela Constituição Federal e que sua aplicação em eleições indiretas é fundamental para evitar pressões e garantir a liberdade de escolha dos parlamentares.
Mudança de Prazo: Benefícios para Aliados?
Outro ponto crucial da ADI é a alteração do prazo para desincompatibilização. A redução de seis meses para apenas 24 horas antes da votação levanta preocupações sobre a influência política na disputa. O partido alega que essa mudança pode favorecer secretários de estado e deputados que são aliados do governador, permitindo que permaneçam em seus cargos por mais tempo e exerçam maior influência.
Ameaça à Elegibilidade de Castro e Urgência da Decisão
O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que recebeu um pedido de liminar para suspender os efeitos da lei. A urgência da decisão é justificada pela iminente vacância dupla nos cargos de governador e vice-governador, com a possível candidatura de Castro ao Senado e a renúncia do vice, Thiago Pampolha, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, Cláudio Castro enfrenta um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode cassar seu diploma e torná-lo inelegível, o que adiciona uma camada extra de complexidade e urgência à situação política do Rio de Janeiro.
O Papel do STF na Defesa da Democracia
Embora a decisão final sobre a constitucionalidade dos artigos caiba ao plenário do STF, a análise de Fux sobre o pedido de liminar pode suspender imediatamente os efeitos da lei. A ação do PSD busca assegurar que as eleições indiretas no Rio de Janeiro ocorram sob regras que protejam a autonomia dos parlamentares e garantam a igualdade de condições entre os candidatos, em conformidade com os princípios constitucionais.
