STF é Mencionado Sete Vezes em Relatório dos EUA que Sugere Tarifas sobre Produtos Brasileiros
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em seu relatório, citando-o por sete vezes. Este documento propõe a aplicação de um tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros. A investigação, iniciada por ordem do ex-presidente Donald Trump, baseou-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, focando em alegadas “práticas comerciais injustas” do Brasil.
As áreas sob escrutínio incluem comércio digital, meios de pagamento, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal. A conclusão da investigação levou o USTR a sugerir à Casa Branca a imposição de tarifas sobre diversos itens brasileiros, com exceções específicas.
O relatório detalha as críticas do USTR às decisões judiciais brasileiras, especialmente aquelas que afetam plataformas digitais e o enfraquecimento de processos anticorrupção, como a Operação Lava Jato. Essas citações ao STF e suas decisões são apresentadas como justificativas para a proposta de novas tarifas, conforme divulgado pelo USTR.
Decisões sobre Plataformas Digitais e Insegurança Jurídica
O STF é citado no relatório do USTR em relação a decisões judiciais que impactaram plataformas digitais. O órgão americano critica ordens judiciais brasileiras, algumas sigilosas, que determinaram a remoção de conteúdos políticos e o bloqueio de perfis, inclusive de residentes nos Estados Unidos. O USTR argumenta que isso gera insegurança jurídica para empresas de tecnologia.
Uma decisão específica mencionada é a que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O USTR avalia que essa decisão pressiona as plataformas a removerem conteúdos preventivamente, arriscando a censura prévia, ou a assumirem responsabilidades por publicações de terceiros.
O relatório também destaca o bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil em 2024, após a recusa em cumprir ordens de remoção de conteúdo do ministro Alexandre de Moraes e a não indicação de um representante legal no país. O USTR aponta que a empresa de Elon Musk teve ativos bloqueados e enfrentou restrições financeiras.
A plataforma Rumble também é citada, tendo sido suspensa no Brasil por se recusar a cumprir ordens judiciais sigilosas de remoção de conteúdo. O USTR menciona que a Rumble optou por defender publicamente a liberdade de expressão.
Impacto das Decisões no Combate à Corrupção
Na seção sobre corrupção, o relatório do USTR foca em decisões do STF que afetaram investigações da Operação Lava Jato. É citada a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas obtidas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor).
Segundo o USTR, essa medida do STF impactou investigações sobre o que o documento descreve como o maior esquema de corrupção transnacional da história, levando à anulação de diversos casos no Brasil. O órgão americano também aponta que, em 2024, punições a empresas que confessaram participação em esquemas de corrupção foram suspensas e passaram a ser renegociadas.
O relatório do USTR ressalta críticas sobre a falta de transparência e possíveis conflitos de interesse nesses processos de renegociação. A Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Transparência Internacional são citadas, com a última classificando a anulação desses casos como uma grave violação à Convenção Antissuborno da OCDE.
