Servidores da Bahia em Luta Contra Restrições em Empréstimos Consignados
Servidores públicos do estado da Bahia que possuem empréstimos consignados ativos no programa CredCesta estão sendo forçados a buscar o Poder Judiciário para conseguir se desvincular de seus contratos com o Banco Master. O objetivo é encontrar taxas de juros mais baixas, uma vez que a norma atual dificulta a portabilidade dos contratos.
A dificuldade em trocar de instituição financeira para obter melhores condições de crédito foi imposta por um decreto assinado em janeiro de 2022, ainda sob a gestão do então governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). Essa restrição, que permanece em vigor, tem como consequência a ampliação do monopólio do Banco Master sobre as operações do CredCesta.
Um decreto anterior, de 2016, que regulamentava a gestão da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores, foi modificado. A nova norma desidratou os prazos e regras de quitação, prevendo a portabilidade apenas em casos específicos, nos quais o banco de Daniel Vorcaro não se enquadrava, conforme apurado pela reportagem.
Tentativas de Mudança e Obstáculos Judiciais
Em 2023, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) tentou judicialmente reverter a exclusividade do Banco Master na oferta de consignados pelo CredCesta. No entanto, a entidade teve seu pedido negado em primeira e segunda instâncias, sendo considerada ilegítima para propor a ação.
A decisão judicial, proferida pelo juiz Marcelo de Oliveira Brandão, baseou-se em questões processuais. Segundo o magistrado, a ação movida pela Afpeb, que se apresentava como de interesse difuso (beneficiando toda a coletividade), na verdade seria de interesse individual. A anulação de todos os contratos firmados entre os associados e o Banco Master, na visão do juiz, implicaria na análise individual de cada contrato, dada a variedade de valores e condições de pagamento.
O Papel do Ministério Público e a Confusão dos Contratos
Em paralelo, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) manifestou-se em defesa da inconstitucionalidade da atuação monopolizada do Banco Master. O MPBA ressaltou a necessidade de harmonizar a livre iniciativa com os direitos básicos do consumidor, como informação, transparência e proteção contra práticas abusivas.
Os servidores baianos, que chegam a ter descontos de até 30% de seus salários referentes aos consignados, relatam confusão quanto à natureza do CredCesta. O serviço, intermediado pelo Master, oferecia saques com desconto na folha de pagamento do mês seguinte. Muitos contratantes acreditavam estar firmando um empréstimo, com o valor sacado sendo parcelado, e não um saque imediato com quitação posterior.
Banco Master é o Sexto Mais Processado na Bahia
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Banco Master é o sexto banco com o maior número de processos na Justiça baiana, totalizando 10.244 ações. Somente no ano passado, foram protocoladas 3.493 novas ações contra a instituição.
Enquanto servidores alegam ter sido enganados, as instituições financeiras defendem a validade dos contratos firmados. A reportagem buscou contato com a Casa Civil, Rui Costa, o governo da Bahia e o CredCesta para obter posicionamento, mas o espaço para manifestação permanece aberto.
