Argentina dá passo ousado ao reduzir maioridade penal para 14 anos, enquanto Brasil mantém regra de 1940
A Câmara de Deputados da Argentina aprovou por 149 votos a 100 a redução da maioridade penal no país, de 16 para 14 anos. O projeto, que agora segue para o Senado, reflete uma decisão política de enfrentar a criminalidade envolvendo adolescentes.
No Brasil, a idade penal é de 18 anos desde 1940, com a entrada em vigor do Código Penal, regra confirmada pela Constituição de 1988. Historicamente, a maioridade penal já foi menor, tendo sido aos 14 anos durante o Império, idade que a Argentina agora pretende adotar.
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é antiga, com projetos protocolados desde os primeiros anos da Constituição de 1988. O argumento central levanta a questão da capacidade de discernimento dos jovens, comparando a idade em que se pode votar com a responsabilidade penal.
Debate sobre capacidade e responsabilidade penal no Brasil
Apesar da ausência de estatísticas oficiais consolidadas sobre a participação de menores de 18 anos em crimes graves como homicídios, estima-se que ocorram cerca de mil homicídios anuais praticados por essa faixa etária no país. Crimes como assaltos, furtos, roubos e o transporte de drogas também envolvem um grande número de adolescentes.
Um dos principais argumentos em favor da redução da maioridade penal no Brasil é a capacidade de escolha demonstrada pelos jovens ao exercerem o direito ao voto. Se aos 16 anos eles podem eleger representantes para os mais altos cargos do país, a pergunta que se coloca é por que não poderiam responder criminalmente por seus atos.
A Constituição brasileira de 1988, promulgada há pouco mais de trinta anos, manteve a inimputabilidade para menores de 18 anos. A República, no entanto, já havia alterado a idade penal em diferentes momentos, culminando na regra atual que protege os adolescentes dessa faixa etária da responsabilização criminal plena.
Paralelos e contrastes: Argentina versus Brasil
A decisão argentina de baixar a maioridade penal para 14 anos contrasta com a postura brasileira de manter a idade em 18 anos, apesar das inúmeras propostas de alteração que tramitam no Congresso Nacional há décadas.
A comparação com o direito ao voto aos 16 anos, quando a capacidade de discernimento para escolher representantes políticos é reconhecida, é frequentemente utilizada para questionar a manutenção da maioridade penal em 18 anos no Brasil. A lógica questiona: se há lucidez para definir os rumos do país, por que não haveria para entender a ilicitude de um ato criminoso?
A **redução da maioridade penal na Argentina** é vista por muitos como um avanço na busca por soluções para a criminalidade juvenil, enquanto no Brasil o debate continua polarizado, sem uma definição clara sobre a necessidade de adequação da legislação penal à realidade social.
