Câmara dos Deputados busca desbloqueio de emendas parlamentares para Rio de Janeiro e São Paulo, após cassação de Eduardo Bolsonaro e Ramagem.
A Advocacia da Câmara dos Deputados fez um pedido formal ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam liberadas e redistribuídas emendas parlamentares que estavam originalmente destinadas aos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A solicitação, apresentada no âmbito da ADPF 854, visa assegurar que os recursos destinados aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro não se percam após a cassação dos mandatos dos parlamentares mencionados.
Em 4 de dezembro de 2025, Flávio Dino determinou a suspensão da execução dessas emendas, impedindo o Poder Executivo de liberar ou executar os valores. Contudo, a Câmara alega que os suplentes, Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP), que assumiram as cadeiras, estão impossibilitados de indicar os beneficiários para tais recursos, conforme informação divulgada pela própria Câmara.
Perda de Representatividade e Investimentos em Risco
A defesa da Câmara argumenta que a manutenção do bloqueio dessas emendas causa uma significativa “perda de representatividade” e compromete investimentos essenciais para as populações do Rio de Janeiro e de São Paulo. A Casa ressalta que a impossibilidade de direcionar esses valores prejudica o desenvolvimento e o atendimento às necessidades dos cidadãos.
Base Legal para a Redistribuição das Emendas
Para viabilizar a transferência das prerrogativas de indicação dos recursos, a Advocacia da Câmara fundamenta seu pedido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Esta legislação prevê que, em casos de alteração do titular do mandato por decisão judicial ou legislativa, as dotações orçamentárias de emendas individuais que ainda não foram empenhadas devem ser vinculadas ao novo titular.
A Câmara considera que o bloqueio imposto pelo STF deve ser classificado como um impedimento de ordem técnica, o que permitiria legalmente que os novos deputados assumissem a autoria e o remanejamento desses valores, garantindo a continuidade dos projetos.
Emendas de Carla Zambelli Também na Pauta
O pedido da Câmara dos Deputados também abrange as emendas que seriam atribuídas à ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). Antes de renunciar ao cargo, ela estava impedida de apresentar emendas ao Orçamento de 2026 por estar sob custódia. Paralelamente, seu suplente, Adilson Barroso (PL-SP), também não pôde realizar tais indicações na época, pois a titular ainda não havia sido oficialmente licenciada de seu mandato.
A Câmara destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi sancionada sem que as emendas relativas a esse mandato fossem incluídas, o que deixou o estado de São Paulo sem esses recursos específicos. Diante disso, a Casa solicitou que Flávio Dino autorize uma correção por via legislativa e administrativa para que Barroso possa exercer as prerrogativas do mandato atual.
O objetivo é garantir a igualdade entre os parlamentares e assegurar a efetividade na entrega de bens e serviços públicos à população, evitando a perda de verbas importantes para o desenvolvimento estadual.
