A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar aos filhos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), designando o jornalista Paulo Henrique Cardoso como curador provisório do pai. A decisão atende a um pedido da família diante do agravamento do quadro de saúde de FHC, que aos 94 anos, sofre de Alzheimer. A interdição é um processo legal que visa proteger pessoas que não podem mais gerir seus próprios atos civis.
A interdição é um tema complexo no Direito Civil, que define a capacidade de uma pessoa de exercer seus direitos e deveres. O Código Civil estabelece que, em regra, toda pessoa é capaz, mas abre exceções para aqueles que, por motivo transitório ou permanente, não conseguem expressar sua vontade. Nesses casos, a responsabilidade sobre a gestão de bens, cuidados de saúde e finanças é transferida para um terceiro, o curador.
Essa decisão judicial, que autoriza a chamada curatela, tem um impacto significativo na vida civil do indivíduo. Ela é anotada nas certidões de nascimento e casamento, e impõe limitações importantes, como a necessidade de autorização judicial para empréstimos, venda de bens de alto valor e a proibição de dilapidar o patrimônio. Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atos praticados antes da interdição não são, em geral, afetados por ela.
Alzheimer Agrava Condição e Leva à Interdição
O pedido de interdição para Fernando Henrique Cardoso ocorre após um laudo médico atestar o agravamento de seu estado de saúde devido ao Alzheimer. A doença, que afeta a memória, a fala e a capacidade de tomar decisões, motivou a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman a conceder a liminar. A condição de FHC também o enquadra nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015.
Estatuto da Pessoa com Deficiência e Limites da Curatela
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças importantes, revogando a ideia de incapacidade absoluta para maiores de 16 anos com deficiência. Atualmente, a incapacidade é considerada relativa, e a curatela é vista como uma medida protetiva excepcional. Isso significa que os poderes do curador são mais limitados, focando principalmente em atos de natureza patrimonial e negocial.
A legislação busca resguardar a autonomia da pessoa em decisões pessoais, como casamento, testamento, doações de pequeno valor, voto e hábitos cotidianos. Contudo, o STJ tem admitido exceções que podem ampliar o escopo da interdição, afastando a ideia de uma incapacidade absoluta em todos os casos. A perícia médica independente será crucial para definir a extensão da curatela de Paulo Henrique Cardoso sobre o pai.
O Processo de Interdição no Judiciário Brasileiro
Em 2025, o Judiciário brasileiro analisou 30.207 pedidos relacionados à capacidade civil, categoria na qual se insere a interdição. A liminar concedida aos filhos de FHC é um exemplo de como a justiça atua para garantir a proteção de indivíduos que enfrentam limitações em sua capacidade de auto-gestão, especialmente em decorrência de condições de saúde.
