ECA Digital: Especialistas Alertam Para Riscos de Vigilância e Perda de Privacidade com Verificação de Idade Online
A regulamentação do ECA Digital avança no Brasil, exigindo que redes sociais e lojas de aplicativos comprovem a idade dos usuários. Embora o objetivo principal seja a proteção de crianças e adolescentes, especialistas levantam sérias preocupações sobre os potenciais riscos de vigilância estatal e ameaças à privacidade dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente visa impor limites ao uso da internet por menores. Sua exigência central é que plataformas digitais implementem meios técnicos para verificar a idade real dos acessantes, através de um “sinal de idade”, uma credencial digital que, em teoria, confirmaria a faixa etária sem expor toda a identidade do usuário.
No entanto, o receio é que essa aferição de idade se transforme em uma verificação completa de identidade. Empresas podem passar a demandar documentos e biometria facial para confirmar se um usuário é adulto ou criança. Essa medida pode acabar com o anonimato na internet e criar vastos bancos de dados sensíveis, vulneráveis a ataques de hackers e ao rastreamento permanente do comportamento dos cidadãos.
Riscos da Biometria Facial e Dados Sensíveis
A biometria facial é considerada um dado extremamente sensível. Especialistas alertam que, com o avanço da Inteligência Artificial, esses dados podem ser manipulados por criminosos para a prática de fraudes. Outra questão crucial que permanece sem resposta clara é o destino desses dados quando um jovem atinge a maioridade: serão apagados ou continuarão armazenados pelas empresas e pelo governo, construindo um histórico digital desde a infância?
O Papel da ANPD e a Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão técnico responsável por fiscalizar e estabelecer as regras para a coleta desses dados. Em suas próprias orientações recentes, a ANPD admitiu a existência de riscos de segurança e a possibilidade de discriminação. As diretrizes técnicas definitivas que as empresas deverão seguir devem ser publicadas pela agência até agosto de 2026.
Censura e Moderação Excessiva na Internet
Existe também o risco de que as novas regras do ECA Digital possam levar a formas de censura. Com um controle mais rigoroso sobre quem acessa qual conteúdo, pode ocorrer o que juristas chamam de moderação excessiva. Para evitar punições governamentais, as redes sociais podem acabar bloqueando conteúdos legítimos ou impondo barreiras de acesso excessivamente restritivas, o que limita a liberdade de informação para adultos e crianças.
Conforme informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo, essas preocupações destacam a complexa balança entre a proteção de menores e a garantia da privacidade e liberdade de expressão no ambiente digital.
