Redução da maioridade penal para 16 anos volta à pauta da CCJ da Câmara na próxima semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem em sua pauta para a próxima terça-feira, 9 de julho, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que busca reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Esta é a única matéria prevista para análise no colegiado na data, e a expectativa é de um debate acalorado sobre o tema, que já teve sua votação adiada anteriormente.
A proposta, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, visa estabelecer que jovens a partir dos 16 anos sejam considerados penalmente responsáveis, conforme informação divulgada pela fonte.
Parecer do relator mantém foco na idade penal
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-M), apresentou um parecer favorável em 19 de maio. Originalmente, a PEC 32/2015 propunha a fixação da plena maioridade civil e penal aos 16 anos, além de mudanças na idade para o voto e para a elegibilidade a cargos públicos.
No entanto, o relator optou por restringir o escopo da proposta por meio de emendas. A justificativa foi que a inclusão de direitos políticos e capacidade civil no mesmo texto violaria o princípio da unidade de matéria. Portanto, o parecer foca exclusivamente na alteração da **maioridade penal para 16 anos**.
Debate sobre a imutabilidade da maioridade penal
O deputado Coronel Assis refutou a ideia de que a maioridade penal aos 18 anos seja uma cláusula pétrea, ou seja, imutável. Ele argumentou que a inimputabilidade juvenil é uma norma de política criminal, e não um direito individual absoluto que não possa ser modificado.
A discussão sobre a **redução da maioridade penal** envolve diferentes interpretações sobre a Constituição e a forma como o sistema de justiça criminal deve lidar com jovens infratores.
Propostas apensadas também serão analisadas
Além da PEC 32/2015, o relatório da CCJ também avalia outras duas propostas que tramitam em conjunto e foram consideradas admissíveis. A PEC 8/2026 sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais de crimes hediondos ou de extrema crueldade, condicionada à avaliação técnica da maturidade do jovem.
Já a PEC 9/2026 propõe uma redução geral para 16 anos e prevê que menores entre 12 e 16 anos respondam por crimes cometidos com violência ou contra a vida. Caso a matéria seja aprovada na CCJ, será criada uma **Comissão Especial** para aprofundar o debate, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o regime de cumprimento de penas.
